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A DUPLA VALORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


"O Inquérito Policial é instrumento democrático e multifacetado, promove garantia social e individual, evita juízos apressados e errôneos, serve de fonte indiciária para o Ministério Público e de verdadeira prova à disposição do juiz".



Há doutrinadores que ficammelindrados quando se reconhece a importância do inquérito policial. Quando se diz que aludido instituto tem valor probatório ou então que contém elementos de prova, há incompreensível irritação.

Por isso é comum o emprego de uma terminologia com contornos depreciativos ou que denotem uma pontinha de desconsideração. Ora se assevera que o inquérito policial é mera peça de informação (o adjetivo"mero" é despiciendo), ora que o que ali se colhe jamais se constituiria em prova, mas seriam, para eles, tão só "elementos de informação".

Embora sem muita importância prática, mas apenas estabelecendo padrões mais científicos, quadra gizar que o próprio termo "elemento" foi emprestado de outros ramos da ciência, mormente o da Física e da Química, e não se coaduna com o Direito.

Não obstante oartigo 155 caput do Código de Processo Penal reproduzir a expressão "elementos de informação", é sabido que nosso estatuto processual penal não é primoroso quanto à técnica, mas é sim, pródigo em impropriedades terminológicas, inclusive quando aduz que a autoridade policial tem competência, quando o certo seria atribuição, ou quando faz confusão entre indiciado e acusado etc.

Com o advento daLei 11.690/08, que proporcionou uma microrreforma no Código de Processo Penal, especificamente no título da "prova", percebe-se que houve uma clara e manifesta vontade do legislador em fortalecer a persecução penal preliminar, isto é, a fase inquisitiva, instrumentalizada pelo inquérito policial.

Parte da doutrina, oligárquica e corporativista, tece críticas infundadas nesse particular. Sustentamque o legislador perdeu oportunidade de transformar nosso sistema processual em acusatório puro.

O relevo do dispositivo é de tamanha proporção que alguns doutrinadores acenam pela vedação da leitura de peças do inquérito policial no tribunal do júri, isso porque, segundo eles, os jurados poderiam decidir exclusivamente com base nas provas pré-processuaisdo inquérito policial, o que afrontaria o art. 155 caput do Código de Processo Penal.

É quase desnecessário mencionar que no tribunal do júri não vige o princípio do livre convencimento motivado, mas o do julgamento segundo íntima convicção. Aí está mais um argumento da importância do inquérito policial.

Já sustemos antes, e até que haja demonstração em contrário, continuaremos a defender: oinquérito policial é instrumento democrático, e se presta a evitar que se cometam injustiças na fase processual.

Precipuamente, faz-se oportuno colacionar a etimologia da palavra prova, que no esteio das lições de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal comentado, 2. ed. P.293), deriva do latim probatio e significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ouconfirmação.

O inquérito policial tem valoração que transcende à materialidade e indícios suficientes de autoria idôneos à eventual propositura de ação penal por parte do Parquet ou do ofendido, isto é, não se esgota nessa fase, mas antes, o que nele foi amealhado é transportado para a própria fase processual.

Esse é um dos motivos pelos quais é juntado na peça inaugural do processo, e seconstitui em mecanismo inarredável para que o julgador se inteire dos fatos, e mais, pode ser crucial no próprio julgamento do magistrado. Desta forma, constata-se que não figura no processo apenas como um conjunto de documentos que já cumpriu a sua finalidade de supedâneo para a denúncia ou queixa-crime e está ali encartado como simples fonte histórica do caso.

Não, o inquérito continua vivo...
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