relações de trabalho lato sensu

Capítulo X - RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015
11:12

1. Introdução Existem outras relações de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e social, à relação empregatícia, mas que com ela não se confundem. Em primeiro lugar, há um vínculo jurídico que, apesar de contar com os elementos configuradores da relação de emprego, recebe da ordem jurídica uma excludente legal absoluta, que inviabiliza o contrato empregatício. É o caso dos servidores administrativos de entidades estatais de Direito Público. Em segundo lugar, observa-se uma outra relação jurídica de natureza efetivamente privada, que também pode contar com os elementos integrantes da relação de emprego, sem enquadrar-se no tipo legal da CLT. É o caso do estágio e dos trabalhadores prestadores de serviço de cooperativas de mão de obra (ou cooperativas de trabalho). Ademais, há diversas outras relações sociojurídicas que se diferenciam da relação de emprego em vista da falta de um ou alguns dos elementos fático-jurídicos componentes do tipo legal. É o que ocorre, ilustrativamente, com as relações trabalhistas autônomas, eventuais, avulsas e voluntárias. 1.1 Presunção jurídica Cumpre observar que, no direito brasileiro, existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST): Súmula nº 212 do TST
DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 2. Excludente legal da figura do empregado - vinculação administrativa Trata-se de situação expressamente excepcionada pela Constituição, que elimina a possibilidade jurídica de