Relaxamento de prisão
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ...Márcio, nacionalidade, Profissão..., inscrito no CPF sob o nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., Nº..., Bairro..., Cidade ..., CEP... neste ato devidamente representado por seu advogado com endereço profissional na Rua..., Nº..., Bairro ..., Cidade..., CEP..., que esta subscreve (procuração anexa) requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no Art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal
DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante delito devido, na data de ontem por volta das 22 horas, encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal.
Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pode identificar devido a escuridão, caminhavam nos limites de sua propriedade. Considerando-se tratar de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte.
Após constatar que havia matado um adolescente que estava naquele local por motivo que fogem ao seu conhecimento imediatamente, o requerente foi até à ... Delegacia de Polícia Civil, onde comunicou o ocorrido ao DD. Delegado de Plantão.
DO DIREITO
Por todos os fatos expostos, é incabível falar-se em prisão em flagrante do requerente, visto que o mesmo apresentou-se espontaneamente à Delegacia, não cabendo o caso nas hipóteses previstas no art. 302 do CPP:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
No entanto, como se verifica no caso em tela, o requerente compareceu espontaneamente à delegacia, não havendo, no caso em tela, qualquer das hipóteses acima
Destarte, faz-se imperiosa