Relaxamento de Prisão

Relaxamento de prisão em flagrante delito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome completo do Averiguado, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos seguintes fatos e fundamentos:
O Requerente foi preso em flagrante delito em dia de mês de ano, por ter entendido a D. autoridade policial que incorrera nas penas do artigo especificar do Código Penal. Acontece que os requisitos necessários para a prisão em flagrante não foram observados no caso em tela, motivo pelo qual justifica-se a presente. Vejamos:
Conforme depreende-se do auto de prisão, o Averiguado foi convidado a se apresentar na Delegacia de Polícia especializada, para prestar esclarecimento sobre delito cometido em dia de mês de ano, em que figura como suspeito de autoria. Assim, o Requerente apresentou-se imediata e espontaneamente à autoridade, e, por este motivo, não poderia ser preso em flagrante.
Com efeito, prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal que, "considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".
Portanto, evidente que nenhuma destas hipóteses ocorreu na situação em tese e, por isso, o flagrante é ilegal. Por essa razão, o relaxamento da prisão é medida de rigor, uma vez que a permanência do Averiguado em cárcere consiste em coação ilegal.
Este é, inclusive, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência majoritária: citar jurisprudência ou doutrina.
Isto posto, percebe-se que a apresentação espontânea