Relatorio de fisica

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ATENÇÃO: SOLICITAMOS A LEITURA ATENTA PELA SRS. VEREADORES MUNICIPAL, INCLUINDO CORREÇÕES, ADAPTAÇÕES, OU OUTRAS QUE JULGAREM PERTINENTES.
A NUMERAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ FECHADA.
FAREMOS A FORMATAÇÃO APÓS RETORNO DA PARTE DE VOCES.


MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI DO
SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE MUNICIPAL

LEI Nº , DE DE DE 2009.
ARRUMAR A NUMERACAO DOS ARTIGOS

SUMÁRIOCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º.


CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS Art. 13


CAPÍTULO III DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS DA SEDE Art.14


Seção I Das Vias Art.15


Seção II Das Dimensões das Vias.....................................................................................................Art. 22


Seção III Da Implantação deVias.......................................................................................................Art. 26

CAPÍTULO IV DAS CICLOVIAS .................................................................................................................Art. 31

CAPÍTULO V DAS AREAS DE ESTACIONAMENTO Art.34


CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO DE BARREIRAS NAS CALÇADAS Art. 37


CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES EPENALIDADES Art. 38

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39





MINUTA
ANTEPROJETO DE LEI DO
SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE MUNICIPAL



LEI Nº , DE DE DE 2007



Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o Município de Santo Amaroda Imperatriz e dá outras providências.




O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana do município de SantoAmaro da Imperatriz hierarquizando e dimensionando as vias públicas, bem como sua definição para novos parcelamentos, revogando-se disposições contrárias.


Art. 2º. São partes integrantes desta Lei:


I Anexo 01 - Tabelas de características geométricas das vias municipais;
II Anexo 02 - Tabelas de características geométricas das vias urbanas;
III Anexo 03 - Perfis dasvias municipais;
IV Anexo 04 - Perfis das vias urbanas;
V Anexo 05 - Dimensões mínimas para retornos;
VI Anexo 06 - Mapa do sistema viário municipal;
VII Anexo 07 - Mapa do sistema viário urbano;
VIII Anexo 08 – Demarcação de áreas de estacionamento e avanços de calçadas;
IX Anexo 09 – Uso de recuos das edificações como área de estacionamentoCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.


Art. 4º. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, devizinhança, comunitárias e de trabalho.


Art. 5º. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.


Art. 6º. Constituem objetivos da presente Lei:I induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento da mobilidade e sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II adaptar a malha viária existente às melhorias das condições...
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