RELATORIA Semin Rio II Quest O 3

Módulo ICT - Seminário II

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO.

Aluna: Thabatta Bastos (Relatora da Questão 03)
Data de entrega: 05 de setembro de 2014.

QUESTÕES 03

Dado o auto de infração (fictício) abaixo:

a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração;
A maioria dos grupos entendeu que as normas individuais e concretas elucidadas no auto de infração foram as seguintes:
I – Em decorrência de a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.” ter circulado mercadorias no dia 01/01/08, então deve-se pagar o tributo referente a saída de mercadorias (ICMS), com alíquota de 18%, no Estado de São Paulo, perfazendo o total de R$ 11.599,29.
Antecedente  Saída de mercadoria do estado de São Paulo;
Consequente  Pagar para o Estado de São Paulo o imposto.

II – A segunda norma individual e concreta que visualizada no auto de infração foi à capitulação da multa: dado a empresa “Bate o Pé Indústria e Calçados Ltda.” não ter recolhido o ICMS, então deverá pagar multa sancionatória no percentual de 50% sobre o valor do imposto devido de R$ 11.599,29, o que corresponde á R$ 5.799,64.
Antecedente  Falta de pagamento devido ao Estado;
Consequente  Pagamento da multa.
III - A última norma individual e concreta veiculada no auto de infração é a incidência dos juros de mora, decorrente da empresa “Bate o Pé Indústria e Calçados Ltda.” não ter recolhido o ICMS no dia 01/01/08, logo terá que pagar o valor de R$ 1.245,92.
Antecedente  A empresa não ter recolhido o imposto em 01/01/08;
Consequente  Pagamento de Juros.

Apenas um grupo não identificou a cobrança dos juros como uma norma individual e concreta.

b) Confronte as noções de (I) auto de infração – documento, (II) ato administrativo de imposição de multa, (III) ato administrativo de lançamento e (IV) ato de notificação.
Concentrando o entendimento dos grupos sobre as noções de auto de infração – documento; ato administrativo de imposição de multa; ato