Relativamente incapazes

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO
O novo Código Civil já em seu art. 1º :
“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de direito todos temos: o nascituro, aqueles nascidos com vida, homem ou mulher, sadio ou não. Já a capacidade de fato ou de exercício será adquirida pelo homem, quando atingir a maioridade (art. 5º nCC), ou seja, aos 18 anos de idade, ou ao ser emancipado.
Capacidade de direito significa a capacidade de ser titular de direitos ou sujeito de direitos.
Capacidade de fato é a capacidade que tem o homem de agir por si mesmo em todos os atos da vida civil.
Os incapazes, isto é, os que não têm capacidade de fato (art. 3º e 4º nCC), nem por isso deixam de ser titulares de direito, pois sua incapacidade é suprida por seus representantes ou assistentes, seus pais, tutores ou curadores, na prática dos negócios jurídicos.
"TODA PESSOA" = todos os seres da espécie humana (masculinos ou femininos) "ORDEM CIVIL" = todo direito privado, civil, comercial, etc.
A expressão inicial, toda pessoa, compreende indistintamente a unanimidade dos seres componentes da espécie humana, sem distinção de idade, sexo, cor, raça, estado de saúde e nacionalidade. Os animais estão excluídos do seu raio, sem deixarem de ser protegidos por ele, mas, no entanto não são sujeitos de direitos.
Na história do direito, no entanto, já houve seres humanos que não eram, à época, sujeitos de direitos: os escravos e os estrangeiros.
CAPACIDADE = aptidão para se adquirir direitos e obrigações.
Denomina-se capacidade de gozo e de aquisição, basta, para existir a existência da pessoa. Ligada a ela, temos a