Relacionamento e comunicaçao

MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde

Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003

Brasília – DF 2003

MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde

Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003
Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Imprensa Nacional, 4 dez. 2003, n. 236, seção 1, p. 57, col. 1. ISSN 1676-2339.

Brasília — DF 2003

2003. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte. Tiragem: 4.000 exemplares

Distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Conselho Nacional de Saúde Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Ala A, 1.º andar, sala 104-B CEP: 70058-900, Brasília — DF Tels.: (61) 315 2150 / 315 2151 E-mail: [e-mail] Home page: http://conselho.saude.gov.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 e 4 de novembro de 2003, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e Estaduais de Conselhos de Saúde, na 9ª, na 10ª e na 11ª Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde; Considerando a experiência já acumulada do Controle Social da saúde e reiteradas demandas de Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme § 5º, inciso II, artigo 1º, da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Considerando a ampla discussão da Resolução do CNS nº 33/92 realizada nos espaços de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de