regulamento credito inss

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04/12/14 07:39

INSS - Normas para Compensação
No caso de pagamento indevido de contribuições previdenciárias, bem como de atualização monetária, multa ou juros de mora, o contribuinte poderá optar pela compensação, devendo observar, para tanto, as seguintes condições:
1) a compensação só poderá ser realizada com contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS para a
Previdência Social, excluídas aquelas arrecadadas para outras entidades ou fundos (contribuições de terceiros);
2) o contribuinte deverá estar em situação regular de todos os seus estabelecimentos da empresa, em relação as contribuições previdenciárias objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e débito decorrente de
Auto de Infração (AI), cuja exigibilidade não esteja suspensa; de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de
Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), e de Débito Confessado em GFIP (DCG);
3) o contribuinte deve estar em dia com as parcelas relativas a acordo de parcelamento;
4) a compensação só poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes aqueles a que se referem os valores pagos indevidamente ; e
5) somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
A compensação pode ser feita entre estabelecimentos da mesma empresa, exceto no caso das obras de construção civil, e deverá ser efetuada pelo contribuinte através da dedução da importância a compensar do valor devido à
Previdência Social, cujo resultado deverá ser informado no campo 'Valor do INSS' do documento de arrecadação.
Para cálculo do valor a ser compensado, o contribuinte deverá atualizar o valor originário até a competência em que estiver efetuando a compensação, pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a cobrança de contribuições em atraso. É importante ressaltar que a compensação não poderá ser superior a 30% do valor das contribuições devidas à
Previdência Social, em cada competência, percentual