Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva.

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET
Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva.
Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?
Resposta:
Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder Estatal) através de leis, acordos/convenções internacionais, decretos, e outros tipos normativos com o objetivo de regular os mais diversos tipos de relações sociais.
Entendemos regra-matriz de incidência tributária como o esquema lógico semântico desenvolvido para identificar os elementos de qualquer norma jurídica tributária. Tal esquema contribui para compreensão do sentido real da norma pelo intérprete uma vez que permite um aprofundamento do entendimento das proposições normativas.
O consequente normativo permite a identificação da relação jurídica obrigacional tributária, sendo necessário à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação.

Questão 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.
Resposta:
A obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. No nosso entendimento, ela se divide em obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) de modo que os deveres instrumentais são sinônimos de obrigações acessórias que nada mais são do que obrigações exigidas pelo sujeito ativo de modo a garantir a efetividade do recolhimento dos tributos e assegurar as atividades fiscalizatórias do Estado.
Em relação a multa por não pagamento, entendemos que ela caracteriza-se como obrigação tributária por decorrer do inadimplemento do tributo em si. Porém, apesar de está contido no