Regra matria de incidencia

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE
INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA

José Osvaldo Pereira Rios – Módulo I e-mail: [e-mail]

SEMINÁRIO VI

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA

RESPOSTAS

1. São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador (sujeito ativo), normatizando sua aplicabilidade, que tem seus aspectos hipotéticos (descritivos), com regras gerais e abstratas, e que aplicadas em casos concretos (prescritivos), vem disciplinar a relação tributária entre o estado e o contribuinte. A sua funcionalidade esta amparada nas normas jurídicas, inseridas no sistema normativo, e utilizando a linguagem jurídica padrão, é a lei que esta inserida no direito positivo.

2. São os aspectos hipotéticos, que utilizando critérios (antecedentes normativos), que se concretizados, caracteriza o nascimento da obrigação tributária, e esta concretização esta vinculada a lei, através de critérios (pessoal e quantitativos - a posteriori). A sua função é de ordenar, estabelecer as regras, que se realizadas ou efetivadas, identifica os fatos jurídicos tributários, e o nascimento da obrigação tributária.

3. Sim, O critério pessoal, identifica os sujeito ativo (ente tributante) e o sujeito passivo (contribuinte), e a relação jurídica tributária, a capacidade contributiva, os aspectos quantitativos (base de cálculo, alíquota), é a relação normatizada, o fato jurídico tributário.

4. O critério espacial da hipótese tributária, determina ou delimita o espaço geográfico, onde poderá ocorrer o fato jurídico tributário. Onde poderá ser aplicada a legislação (municipal, estadual ou federal).

A vigência territorial da lei, é onde a lei tem jurisdição, aplicabilidade. Uma lei municipal