Regra matria de incidencia

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IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO


















SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE
INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIAJosé Osvaldo Pereira Rios – Módulo I
e-mail: osvaldopr@oi.com.br




SEMINÁRIO VI

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA –HIPÓTESE TRIBUTÁRIA

RESPOSTAS

1. São normas padrões de incidência, criadas pelo legislador (sujeito ativo), normatizando sua aplicabilidade, que tem seus aspectos hipotéticos (descritivos),com regras gerais e abstratas, e que aplicadas em casos concretos (prescritivos), vem disciplinar a relação tributária entre o estado e o contribuinte.
A sua funcionalidade esta amparada nasnormas jurídicas, inseridas no sistema normativo, e utilizando a linguagem jurídica padrão, é a lei que esta inserida no direito positivo.


2. São os aspectos hipotéticos, que utilizandocritérios (antecedentes normativos), que se concretizados, caracteriza o nascimento da obrigação tributária, e esta concretização esta vinculada a lei, através de critérios (pessoal e quantitativos - aposteriori).
A sua função é de ordenar, estabelecer as regras, que se realizadas ou efetivadas, identifica os fatos jurídicos tributários, e o nascimento da obrigação tributária.


3. Sim, Ocritério pessoal, identifica os sujeito ativo (ente tributante) e o sujeito passivo (contribuinte), e a relação jurídica tributária, a capacidade contributiva, os aspectos quantitativos (base decálculo, alíquota), é a relação normatizada, o fato jurídico tributário.


4. O critério espacial da hipótese tributária, determina ou delimita o espaço geográfico, onde poderá ocorrer o fatojurídico tributário. Onde poderá ser aplicada a legislação (municipal, estadual ou federal).


A vigência territorial da lei, é onde a lei tem jurisdição, aplicabilidade. Uma lei municipal...
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