Regimento interno do conselho anti drogas

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PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
(COMAD) DE SOBRADINHO


CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Sobradinho tem como finalidade dedicar-se à causa antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia dasações a serem desenvolvidas visando a redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas.
§ 2º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo informados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 2º - Para os fins deste Regimento,conceitua-se redução da demanda como o conjunto de ações relacionadas a prevenção ao uso, tratamento, recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas.38
§ 1º – O COMAD atuará tanto no combate ao uso de drogas ilícitas, quanto no combate ao uso de drogas licitas, como o tabaco, álcool e medicamentos.
§ 2º - Conceitua-se droga como toda substâncianatural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química.
§ 3º - Drogas ilícitas são as definidas por ato do Ministério da Saúde, passíveis de repressão penal; as demais, que possam causaros efeitos descritos no parágrafo acima são lícitas.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3º - O COMAD, no âmbito da sua competência, referente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos:
I - instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD e conduzir sua aplicação;
II – propor e submeter ao Prefeito, a instituição do FUMAD – Fundo Municipal Antidrogas, assegurando, quanto à gestão, oacompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização;
III - elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao FUMAD, submetendo à apreciação do Prefeito Municipal;
IV - a critério do Prefeito, poderão ser destinados recursos provenientes de dotações orçamentárias ao FUMAD, ficando, ainda, autorizado a receber doaçõesfinanceiras de instituições, entidades e pessoas físicas, bem como da disponibilização ou doações de bens in natura;
V - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União.
Parágrafo único - Caberá ao COMAD desenvolver o Programa Municipal Antidrogas, por meio da coordenação das atividades de todas as entidades sociais responsáveis pelodesenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e que possuam a mesma finalidade.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - Os representantes da sociedade civil, com atuação no município, serão indicados, pelas entidades sociais comprometidas com trabalhos na áreade prevenção e combate às substâncias entorpecentes.
§ 1º - Os membros do COMAD, serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - dos respectivos órgãos da Administração Municipal prevista em lei especifica do COMAD;
II - das respectivas entidades da sociedade civil, e órgãos afins estabelecida na lei do COMAD.
§ 2º - Perderá o mandato:
I - o membro que, sem motivojustificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior ou caso fortuito, justificada por escrito ao Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias.
II – o membro que expressamente renunciar ao mandato.
§ 3º - Havendo renúncia, o Conselheiro será substituído por outro representante da...
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