REGIMENTO DA VIII CONFER NCIA

REGIMENTO INTERNO VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO
Art.1° a VIII Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada nos dias 01 e 02 de setembro de 2015, no Centro Paroquial Monsenhor Luís Ferreira de Brito.
Art.2° A VIII Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio do Decreto N°35 de 20 de agosto de 2015, assinado pelo Prefeito Janser Mesquita e Resolução Conjunta N° 11 de 19 de agosto de 2015, assinado conjuntamente, pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social Celina Gonçalves dos Santos de São Sebastião do Passé, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n°.016/2014.
Art.3°A VIII Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição avaliar a situação atual da assistência social seu aperfeiçoamento e do Sistema Único de Assistência Social e definir diretrizes para o Plano Decenal 2016-2026.
Art.4° A VIII Conferência Municipal da Assistência Social tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, as diretrizes para gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados (as) para a X Conferência Estadual de Assistência Social.
Art.5° A VIII Conferência Municipal da Assistência Social tem como tema:”Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026” e o Lema: “ Pacto Republicano do SUAS rumo a 2026 – O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
Trabalhadas a partir das cinco dimensões apresentadas:
1. Dignidade Humana e Justiça Social: princípios fundamentais para a consolidação do SUAS no Pacto Federativo;
2. Participação social como fundamento do pacto federativo no SUAS;
3. Primazia de responsabilidade do Estado: por um SUAS Público, Universal, Republicano e Federativo;
4. Qualificação do trabalho no SUAS na Consolidação do Pacto Federativo
5. Assistência