Refis

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FACULDADE 7 DE SETEMBRO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
METODOLOGIA CIENTÍFICA
ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO – VERIFICAÇÃO FINAL
Mariane de Oliveira Diogomarianediogo@hotmail.com

1. RESUMO:

O objetivo desse trabalho é demonstrar como o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) atua dentro das empresas que têm débito tributário perante a Receita Federal e de que modo essas empresas podem utilizar desse parcelamento para quitarem seus débitos e assim, quitarem sua dívida com a Receita Federal. Esse programa foicriado com o intuito de que empresas que possuem esse débito tributário, possam regularizar sua situação de dívida fiscal.

2. INTRODUÇÃO:

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi criado segundo a Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000, com o objetivo de parcelamento de débitos que foram vencidos até 31/11/2008, visando assim, fornecer uma oportunidade à pessoa jurídica que tiver algum débitoperante a Receita Federal. Esse parcelamento ajuda a pessoa jurídica a financiar seu débito tributário e ajuda também a Receita Federal, pois os contribuintes que tiverem dívidas tributárias poderão quitá-las e assim, obter novamente o seu crédito tributário.
Esse programa funciona através de parcelamentos mensais, onde a empresa parcela seu débito tributário, regularizando sua situação fiscal.Enquanto, a Receita Federal não aprova o valor do parcelamento, a quantidade de parcelas, o vencimento, e calcula o valor da dívida tributária, a empresa que solicita esse programa, passa a pagar mensalmente o valor simbólico de R$100,00, até a regularização e aprovação de parcelamento pela Receita Federal.

3. REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL):

O Governo Federal, vendo quemuitas empresas acumulavam dívidas perante a Receita Federal, onde não conseguiam pagar seus devidos tributos, acumulando-os e assim, acabavam adquirindo débitos tributários, criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), onde as empresas que optam por esse programa podem parcelar seu débito tributário e assim, através desse parcelamento as empresas possam pagar seus tributos de uma maneira que nãovenham a prejudicar seu orçamento e seu lucro adquirido e dessa maneira no final do parcelamento obtendo novamente um crédito tributário e sua regularização diante da Receita Federal.
Esse programa facilitou o vínculo entre o contribuinte e o Fisco, pois há empresas que tem débitos tributários maiores do que seus lucros mensais ou anuais, sendo impossível o pagamento da sua dívida fiscal, poisiria comprometer a empresa, a saída dela seria fechar, vender ou leiloar a empresa, para que esse débito tributário fosse extinto.
Muitas empresas, que se encontravam nessa situação de dívida fiscal optou por esse programa, por ele proporcionar uma parcelamento viável com o faturamento da empresa sem prejudicá-la. Porém, há algumas exceções na aquisição do REFIS.
Segundo a Receita Federal, oRefis não alcança débitos:
- de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e das Autarquias;
- relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
- relativos a pessoas jurídicas cindidas a partir de 01.10.99, exceto quando atenderem as condições expressas na Lei 10.189/2001, art. 4;
- relativo a impostos de competência estadualou municipal incluídos, mediante convênio, no Simples.
- de pessoas Jurídicas referidas nos incisos II e VI do Art. 14 da Lei 9.718/1998, a saber:
"II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,...
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