Referendo, plebiscito e iniciativa popular

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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DIFERENÇAS ENTRE REFERENDO, PLEBISCITO E INICIATIVA POPULAR

A democracia brasileira é basicamente representativa, ou seja, os cidadãos elegem representantes para fazer e executar as leis.Entretanto, nossa Constituição estabelece alguns instrumentos característicos da democracia direta.

O referendo é um deles. Trata-se de uma forma de consulta ao cidadão sobre um tema de importânciaefetivamente grande. Ele ocorre quando o povo é chamado a manifestar-se sobre uma lei seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição após ela ter sido elaborada e aprovada pelos órgãoscompetentes do Governo nacional. O referendo está previsto no artigo 14 da Constituição brasileira, promulgada em 1988. Em 23 de outubro de 2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercializaçãode armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. Nesta consulta, os eleitorespodiam votar pelo "sim", a favor da proibição, ou pelo "não", contra a proibição. A maioria do eleitorado optou pelo "não", e não houve a proibição.
Assim como o referendo, o plebiscito também é umaconsulta direta ao cidadão, em que ele se manifesta sobre um assunto de extrema importância, porém, antes que uma lei sobre o tema seja estabelecida. Historicamente, já foram realizados dois plebiscitosno Brasil. O primeiro foi realizado em 6 de janeiro de 1963, com o objetivo de ouvir os eleitores sobre a continuidade ou o fim do sistema parlamentarista de governo, instituído dois anos antes, depoisque Jânio Quadros renunciou à presidência da República.

Já a iniciativa popular é caracterizada por ser um direito do eleitorado de propor ao Poder Legislativo projetos de lei iniciando, ao ladode outros agentes políticos (presidente da República, Tribunais Superiores, deputados e senadores), o processo legislativo. Segundo o artigo 61 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela...
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