Redação- um estudo de caso para PF

Uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal denominada “Guarda Volume” foi realizada em Manaus com o objetivo de combater e reprimir o contrabando e a pirataria na capital amazonense. Após a operação, dois funcionários públicos federais estabeleceram um acordo com um dos comerciantes que teve várias de suas mercadorias apreendidas, com o objetivo de restituir tais bens mediante o pagamento de uma vantagem financeira. Sendo os três presos posteriormente pela Polícia Civil do Estado.
O delito cometido por Fábio, agente da Polícia Federal, está elencado no Código Penal brasileiro, como crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, denominado Corrupção Passiva, que consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função pública. A doutrina considera este um crime próprio, ou seja, exige uma especialidade do agente infrator, que neste caso é ser servidor público. A perda da função pública não será automática, exigindo para tal a fundamentação legal perante a justiça federal competente.
O delito praticado por Jonas, Auditor Fiscal da Receita Federal, também foi o de Corrupção Passiva anteriormente mencionado. O fato de ser Jonas brasileiro naturalizado não permite, segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, que a justiça brasileira realize o processo de expulsão, sendo esta possibilidade exclusiva para estrangeiros. Portanto, este ao ser condenado cumprirá a sua pena no Brasil.
A conduta praticada por Antônio, comerciante infrator, foi a de efetuar o pagamento da vantagem indevida aos agentes corruptos, cometendo assim o crime de Corrupção Ativa. A prisão em flagrante realizada pelos policiais civis do estado foi legal, pois o comerciante estava em seu estabelecimento com o material do crime. A instauração do inquérito pela Polícia Civil é possível para os três infratores, sendo remetido o julgamento para a Justiça Federal no caso dos funcionários federais.
Diante do fato