Recursos

Introdução: Sabe-se que o direito de defesa é constitucionalmente protegido, portanto nem um cidadão poderá ser deste direito privado. A defesa é indispensável pra a formalização de um devido processo, sendo impossível renunciar a tal, mesmo que o réu não o queira dele se utilizar, não é possível que se abstenha. A defensoria nomeará um defensor público ou dativo para que o defenda, como está defeso no Código de Processo Penal em seu Art. 261. Toda via divergências entre réu e defensor são comuns, colocando em questão como a autoridade judiciaria deve proceder diante do fato, gerando questionamentos a serem discutidos com afinco, sobre o desacordo de ideias defendidas pelo réu e defensor no que diz respeito principalmente na apresentação de recursos.

Objetivos: O presente relatório tem como objetivo apresentar os questionamentos em relação às divergências ocorridas entre réu e defesa no que se refere a recursos no âmbito penal. No decorrer deste será possível obter-se comparações entre jurisprudências e doutrinas e ainda uma visão critica sobre o assunto, apontando de forma pratica como o magistrado age frente à situação descrita e ainda uma visão geral sobre o recurso de apelação no Código de Processo Penal.

Desenvolvimento: Segundo Fernando Capez, recurso de apelação se define:
“Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame matéria, com a consequente modificação total ou parcial da matéria.” É um pedido de revisão do uma decisão ou sentença judicial, já que é da natureza humana a inconformidade frente um julgamento que não lhe é favorável, dar-se, portanto uma possibilidade de reavaliação do pedido, desde que haja a esta previsão legal, ou seja, desde que tenha cabimento, adequação e tempestividade, regularidade procedimental ou inexistência de fato impeditivo ou