Recursos

Prática Recursal - Data 25/08/2014
EMBARGOS INFRINGENTES:
a) previstos nos artigos 530 a 539 do CPC sendo cabível no julgamento do recurso de apelação e na ação rescisória (art. 485 do CPC);
b) ocorre quando não se houve unanimidade no julgamento, ou seja, se houver DIVERGÊNCIA entre os votos dos desembargadores. Também é necessário que tenha havido REFORMA da sentença.
RECURSO ESPECIAL:
a) Previsto no art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal.
b) Interposto contra ACÓRDÃO (Tribunais estaduais e TRF), que tenha analisado matéria infraconstitucional (Leis ordinárias Federais, Leis Complementares federais, tratados internacionais, Leis estaduais, Leis Distritais, Leis municipais, medidas provisórias da união.
c) Prazo de 15 dias, efeito devolutivo.
d) É direcionado para a Presidência do Tribunal de justiça/TRF e julgado no superior Tribunal de Justiça (responsável pela uniformização de jurisprudência infraconstitucional);
e) Ainda não é obrigatório o Peticionamento eletrônico para todos os Tribunais, salvo, naqueles Tribunais que já utilizem o PJE (Peticionamento judicial eletrônico).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previsto no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da carta magna. O prazo é de 15 dias, com efeito devolutivo.
A meteria é Constitucional, sendo o recurso direcionado ao Presidente do Tribunal de Origem (Tribunais de justiça e TRF) e julgado pelo Superior Tribunal Federal;
O Peticionamento Eletrônico é obrigatório para todos os tribunais.

como se observa são estes os principais recursos que vão os autos para as cortes superiores

Conforme demonstrado nos fatos trazidos pelo réu, bem como os documentos em anexo, a parte ré é ilegítima, nos termos do art. 301, X, CPC. Não devendo a ação ser movida contra o requerido, pois este não tem legitimidade para compor o pólo passivo da demanda, haja vista, que não foi ele quem deu causa ao acidente de transito.
Assim, ocorrendo a carência da ação, devido