Recursos em espécie - direito processual do trabalho

RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias já analisadas pelo juízo ou tribunal a quo, em face da ampla devolutividade que possui esta espécie recursal. “Ao apreciar o apelo interposto, o tribunal deve conhecer, mesmo sem provocação, os pressupostos e prejudiciais que independem de requerimento da parte”, vale dizer, aquelas questões que devem ser conhecidas de ofício.

1.1 Prazo: Deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias.

1.2 Hipóteses de Cabimento (Art. 895, CLT)
a) das sentenças terminativas ou definitivas das Varas de Trabalho ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição trabalhista.
b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Veja, portanto, que as sentenças terminativas também são passiveis de recurso ordinário. Neste caso, caso a petição inicial da RT seja indeferida, ou se a RT for arquivada devido à ausência do reclamante na audiência ou ainda se o processo for extinto sem julgamento de mérito, a parte poderá interpor o
RO.
Nesta linha, as decisões interlocutórias, quando terminativas do feito, podem ser impugnadas pelo RO. Ex: caso em que o Juiz acolhe exceção de incompetência em razão do lugar e remete os autos para vara de trabalho de jurisdição de outro tribunal; Caso em que o Juiz acolhe incompetência absoluta e determina a remessa dos autos para Justiça Comum.

1.3 Procedimento.
a) O RO é interposto pelo recorrente dentro do prazo legal.
b) O juiz faz o