Recurso

Modelo de Recurso de aumento de danos morais, para quem precisar.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA ______________________

Processo n.º:

___________________________, já qualificados nos autos da ação que move em face de VIVO S.A., feito em epígrafe, não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. , vem interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, requerendo seja o mesmo recebido e encaminhado à Turma Recursal, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2013.

RAZÕES RECURSAIS

E. TURMA RECURSAL

I - DA TEMPESTIVIDADE

O autor, ora recorrente, teve ciência da sentença guerreada em 01/04/2013. Considerando-se que o mesmo encontra-se assistido pela Defensoria Pública, que possui prerrogativa de prazo em dobro, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso, interposto em 03/04/2013.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Cuida-se de ação em que pleiteia o autor, ora Recorrente, a condenação da empresa ré ao cancelamento do “plano controle 20”, a restituição ao autor em dobro da quantia de R$ 13,85 (treze reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) e a indenização a título de danos morais pelos transtornos sofridos por ele no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, pois condenou a ré a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado no total de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) e contudo em relação aos danos morais, fixou a indenização em irrisórios e modestos R$ 500,00