Recurso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.


Autos nº. xxxx













Hugo, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move à Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581,inciso IV, do CPP.

Requer a reconsideração da decisão rechaçada, exercendo-se o juízo de retratabilidade e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 589 do CPP com razões em anexo.

Termos em que pede Deferimento.

Belo Horizonte/MG, 12 de março de 2012.

AdvogadoOAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Hugo
Recorrido: Justiça Pública
Processo nº:



Colenda Turma,
Ilustre Procuradoria de Justiça.


DOS FATOS

Hugo, com 20(vinte) anos de idade, na época do ocorrido, foi denunciado no dia 4 de janeiro de 2002, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, incisos III e IV do CP,pois teria, supostamente, com Luís e José, em concurso causando a morte de um morador de rua mediante o emprego de fogo surpreendendo a vítima de tal modo que dificultou sua defesa.
Ocorre que a denúncia feita no dia 04 de janeiro de 2002, e foi recebida pelo Ilustre Magistrado no dia 1º de março de 2002, pelo suposto crime praticado em 29 de novembro de 2001, afirmando que os denunciadosestariam nos arredores do centro daquela Comarca por volta das 02 (duas) horas da manhã e aproximaram-se da vítima, que dormia e contra esta arremessaram uma pedra lhe atingindo a cabeça. Ato contínuo, percebendo seu estado comatoso, os denunciados deitaram álcool sobre o cobertor da vítima e com um isqueiro incendiaram-no, fato que ocasionou a morte dessa.
Os denunciados, ouvidos em sedepolicial, Luís e José asseveraram que Hugo não havia participado da brincadeira, também ouvido, Hugo disse: que os amigos haviam o deixado em casa por volta de 01(uma) hora e 30 (trinta) minutos e depois disso o mesmo não saiu de casa.
Citado, Hugo fez sua resposta à acusação de próprio punho, assim como Luís e José, ocorre ainda que na audiência instrutória foi ouvida apenas 01(uma)testemunha de acusação, a qual reconheceu os 03(três) rapazes, alegando ainda que naquela noite havia ingerido drogas para afastar o severo
frio da noite. Questionada pela defesa sobre seu estado psicológico, não soube dizer ao certo se tinha condições de identificar os agentes do crime.
Além do explanado, o laudo pericial determinou como causa da morte uma hemorragia cerebral em virtude de umalesão na região da cabeça da vítima, não encontrando sinais ou qualquer fuligem nos brônquios desta.
Sendo interrogados, os denunciados repetiram os mesmos dizeres proferidos em inquérito policial.
O Juiz pronunciou os réus nos termos da denúncia, no dia 02 de março de 2012.

DO DIREITO

NULIDADES

Conforme se verifica na sentença atacada, e com fundamento no artigo 396-A,§2º do CPP, o acusado no momento de apresentar resposta à acusação não à fez por meio de um advogado e sim de próprio punho, faltando-lhe defesa técnica para que a mesma se desse de forma correta, sendo ainda que não fora nomeado pelo Magistrado um defensor para oferecê-la oportunamente. Resta assim clara a nulidade do processo nos termos do artigo 564, inciso IV, do CPP, pois houve omissão deformalidades, cabendo então à nulidade processual a partir da citação, pois houve cerceamento de defesa.


PRESCRIÇÃO

A denúncia foi recebida pelo Juiz no dia 1º de março de 2002 pelo suposto crime praticado em 29 de novembro de 2001, adiante do mesmo pronunciou o acusado em 6 de março de 2012, cerca de 10 (dez) anos e 1 (um) dia após o recebimento da acusação, ocorre que o artigo 109,...
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