RECURSO

RECURSO:
Questão 19, prova azul.
Questão 18, prova branca.
Questão 16, prova verde.
Questão 13, prova amarela.
A questão referida trata da tripartição de Poderes.
Na evolução dos Estados modernos, o principal elemento caracterizador da separação de poderes é o sistema dos freios e contrapesos norte-americano (checks and balances), em que se determina aos poderes a realização de suas atividades típicas ou próprias, mas também atípicas ou impróprias pertinentes a outros poderes. Nessa maior interação entre as funções do poder, é possível se observar, por exemplo, que: além de legislar e exercer a fiscalização contábil da União, o Congresso Nacional também exerce atividade jurisdicional, quando o Senado Federal julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I e parágrafo único da CRFB/88); o Judiciário, apesar de exercer a tutela jurisdicional dos conflitos de interesse, também legisla quando elabora seus regimentos internos (art. 96, I, “a” da CRFB/88) e o Executivo, além de exercer o comando da Administração Pública, edita medidas provisórias com força de lei, na forma do art. 62 da CRFB/88, exercendo assim suas funções típicas (aquilo que ocorre normalmente) e funções atípicas (atividade incomum, rara, anômala).

Diante disso, podemos afirmar que o exercício da função legislativa é uma atribuição típica do poder legislativo, mas não exclusiva, tendo em vista que pode ser exercida pelo Chefe do Executivo, por exemplo, por meio de Medidas Provisórias e Leis Delegadas. Portanto, está incorreta a alternativa “a”.
Do mesmo modo, não é correto assegurar que o exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, pois se trata de uma atribuição típica ou própria, ainda que o Poder Executivo também faça uso da função jurisdicional no plano administrativo. Incorreta, igualmente, a alternativa “b”.
Por óbvio, em razão do já mencionado sistema dos freios e contrapesos, não há que se falar em exercício de funções