RECURSO

Consoante o Art. 5º inciso LV da CF/88:
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Além da manifesta agressão à nossa atual ordem constitucional, mostrou-se o ato de suspensão do autor em indisfarçável descompasso com o posicionamento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou a respeito da matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, "in verbis":
“Conselho Nacional de Justiça – Devido processo legal – Contraditório. Envolvida, no processo administrativo, situação constituída no tocante a terceiros, impõe-se a ciência destes para, querendo, apresentarem defesa.” (MS 25.962, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-10-08, Plenário, DJE de 20-3-09)
“A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.” (RE 426.147-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-3-06, 2ª Turma, DJ de 5-5-06)
"Somente depois de concluída a fase instrutória (na qual o servidor figura como "acusado"), é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, sendo, então, ele, já na condição de "indiciado", citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (que poderá ser prorrogado pelo dobro, para as diligências indispensáveis), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO." (MS, n.º 21721-9 -RJ, Pleno, DJ de 10.06.1994).
"A Carta da República, com todas as letras, garante a ampla defesa também ao acusado em foro administrativo, em apuração disciplinar." (MS 21. 579 - DF, STF - pleno, RTJ 146/535).

Eis a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema:
"A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os