recurso

EXCELENTISSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS –

PROTOCOLO

já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

O Recorrente é trabalhador rural no Município de Padre Paraíso, residindo na Rua Lopes Dias, 621 Bairro Vila Vieira, Importando desde logo frisar que as redes de pesca e as tarrafas foram encontradas por este em outra localidade e trazidas para sua residência para serem entregues a autoridade florestal.

DO DIREITO
DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Como é sabido, os poderes fiscalizatórios do Poder Público decorrem do chamado "Poder de Polícia", através do qual se estabelecem limites à liberdade e à propriedade em favor da coletividade. Esse poder deve ser exercido, como é óbvio, segundo os princípios jurídicos consagrados na Constituição Federal que informam e limitam a ação dos podres públicos. O mais basilar desses princípios é o da legalidade, de evidente importância na punição das infrações e na aplicação de sanções administrativas. Sobre o ponto, é ilustrativo o magistério do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello ("Curso de Direito Administrativo", 17ª ed., Malheiros, pp. 746/747):
"(a) princípio da legalidade – Este princípio basilar no Estado de Direito, como é sabido e ressabido, significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia dos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força dos arts. 5°, II, 37, "caput" e 84, IV da Constituição Federal. É fácil perceber-se sua