recurso

RECURSOS

CONCEITO

 De regra é o pedido de reexame ou reforma da decisão do juízo “a quo” pelo juízo “ad quem” visando buscar alteração ou anulação da decisão anterior.

Princípios norteadores dos recursos.

 Duplo grau de jurisdição;
 Voluntariedade;
 Fungibilidade;
 proibição da reformatio in pejus

Pressupostos
Para que o recurso seja examinado pelo juízo ad quem, inicialmente é necessário estarempresentes alguns pressupostos. Ao exame desses pressupostos denomina-se Juízo de prelibação ou juízo de admissibilidade recursal que será efetivado, em parte, no juízo a quo e, em parte, no juízo ad quem.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS.

1º. CABIMENTO: exige-se que haja a previsão legal da possibilidade de recurso (taxatividadeou legalidade);
2º. ADEQUAÇÃO:Não basta que o recurso esteja previsto em lei, pois eletem de ser o adequado para atacar a decisão. Em geral, existe apenasum recurso adequado para a impugnação da decisão judicial (regrada unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade), sendo exceçãoa possibilidade de interposição conjunta de recurso especial e extraordináriocontra a mesma decisão (arts. 26 e 27 da Lei 8.038/90);
3º. TEMPESTIVIDADE: o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. Osprazos recursais fluem do dia da intimação das partes (art. 798, § 5.°,a, e § 1.9, do CPP). Tratando-se da defesa, devem ser intimados tantoo acusado como o seu defensor (regra da dupla intimação), em faceda legitimidade autônoma e concorrente (disjuntiva) que cada qualpossui para a interposição de recurso (art. 577, caput, do CPP), casoem que o prazo recursal começa a fluir da data da última intimação;
4º. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL:devem ser preenchidas as formalidadeslegais para o recurso ser recebido;
5º. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO(surge antes da interposição): renúnciaao direito de recorrer. Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu aodireito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, nãoimpede o conhecimento