Recurso Prova Final Trabalho I

QUESTÃO PARA SER ANULADA!
Questão 03 - ANULAR
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O prazo para o pagamento do salario se estende ate o quinto dia util do mês subseqüente ao vencido.
II – Somente poderá ocorrer descontos nos salários dos empregados, caso exista clausula expressa no contrato de trabalho.
III – Os descontos nos salários dos empregados, para ressarcir prejuízos ao empregador, em decorrência de imperícia, imprudência e negligencia, necessitam de previsão expressa no contrato de trabalho e no limite máximo de 30% por mês.
IV – A parte do salario paga em utilidades poderá ser substituída pelo empregador sendo o valor pago em moeda corrente.
Assinale a alternativa correta:
A) Corretas as proposições, salvo a IV;
B) Corretas as proposições I e III;
C) Corretas as proposições I, III e IV;
D) Todas as proposições estão corretas.

Essa questão merece ser reconsiderada. Pois possui todas alternativas corretas, pelas razões que passamos a expor:

I - O prazo para o pagamento do salario se estende ate o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

A questão esta correta uma vez que vai de encontro ao artigo 459, Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43:

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido

Essa alternativa esta correta.

II – Somente poderá ocorrer descontos nos salários dos empregados, caso exista clausula expressa no contrato de trabalho.
A questão merece ser analisada conforme o Decreto Lei 5452/43 estabelece em seu artigo 462:
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção