Recurso Ordin Rio
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.Processo TCE nº 949/2011
MECIAS PEREIRA BATISTA, brasileiro, amazonense, atual prefeito do Município de Barreirinha, RG nº 0688636-1 SSP/AM, CPF nº 239.734.552-87, residente na Travessa Pindorama, s/nº, Bairro São Judas Tadeu, Barreirinha, CEP 69.160-000, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo - documento 01), com fulcro no art. 65 da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002 c/c art. 40, III da Constituição Estadual vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO DE REVISÃO
em face da DECISÃO Nº 64/2014 – TCE –PRIMEIRA CÂMARA, que aplicou multa ao Prefeito do Município de Barreirinha, Sr. Mecias Pereira Batista, por deixar de cumprir. Decisão do Tribunal, no exercício financeiro de 2010.
I – PRELIMINARMENTE
DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
É de competência de Vossa Excelência exercer o juízo de admissibilidade da presente peça recursal, na forma em que estão presentes os elementos necessários para o cabimento do presente recurso, conforme determinado no artigo 145 do RITCE/AM e demonstrado a seguir.
A respeitável decisão de nº 64/2014 – TCE – Primeira Câmara ao qual aplicou multa ao Sr. Prefeito do Município de Barreirinha, Sr. Mecias Pereira Batista, foi publicada no Diário Eletrônico do TCE/AM em 03/04/2013, edição nº 617 (documento 02).
De acordo como preceitua o Regimento Interno desta Colenda Corte de Contas, em seu artigo 157, é cabível a revisão dirigida ao Tribunal Pleno uma única vez, quando o julgado irrecorrível for proferido pelo Tribunal Pleno das Câmaras.
Destarte, tendo em vista a superveniência de documentos que comprovem a regularidade do objeto do referido julgado discriminado acima, pleiteia-se a reforma de respeitável decisão pelas razões a serem expostas abaixo.
Sendo assim, irresignado com a decisão da Nobre Câmara, e por ser parte