Recurso Multa

ILUSTRÍSSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI...

Ref.: Auto de Infração nº.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, cédula de identidade RG nº ................, inscrita no CPF n°......................, Carteira Nacional de Habilitação – CNH registro nº............, residente na Rua ..........nº ..., município de ............., CEP ........., Telefone (0xx) ....-...., inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:
A requerente é proprietária do veículo marca Volkswagen, categoria particular, modelo .............., ano ...., modelo ...., de placa xxx...., RENAVAN n° .......... e foi surpreendida com a notificação pelo excesso de velocidade, pois na condução de veículo automotor procura sempre respeitar a sinalização de trânsito e os limites de velocidade.
A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia .... de ...... de ......, às 10h55min, na BR ..., Km ...., no município de Vacaria-RS, com base legal no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
O fato seria passível de pena, se não fora o disposto no próprio Código de Trânsito (Lei 9.503/2007) que prevê no artigo 267 que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, quando presentes os requisitos impostos pela referida Lei.
Assim, a aplicação da multa, no caso, perde seu fundamento legal, considerando as circunstâncias e a motivação.
Ressalte-se, ainda, que a Recorrente jamais sofreu, desde a emissão de sua carteira de habilitação, qualquer penalidade de trânsito, sendo, pois, primária.
Como já referido, o