Recurso Multa Ambiental

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ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTEDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA






















Processo n. XXXXXXXXXXXXXX
Auto de Infração n. XXXXX-D


XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, o que faz nos termos da legislaçãopertinente, expondo e requerendo o que segue:


1 – DA ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO

Aos XX dias do mês de XXXX de XXXX, agentes fiscais do IBAMA lavraram contra a Recorrente o auto de infração n. XXX-D por “vender XX,Xm³ de madeira serrada da varias essências florestais utilizando a 1ª via das ATPF’s n. XXXXX, XXXXX, em desacordo com as segundas vias (ATPF calçada)”.

É importante frisar,antes de mais nada, que o verbo tipificado no A.I. XXXXX-D não condiz com a conduta da Recorrente, haja vista que não houve a observância do flagrante delito quanto a venda de produtos florestais acobertados por ATPF’s adulteradas.

Note-se, que o verbo vender dispõe que haja para tanto a tradição de determinado objeto mediante o recebimento de pecúnia, o que não se vislumbrou no caso emtela.

O fato de os agentes fiscais terem recebido de um terceiro agente as ATPF’s adulteradas não ratifica a autoria do crime tipificado na Lei 9.605/98 e no Decreto 3.179/99, uma vez que não há nos autos a narrativa que demonstre a efetiva relação da Recorrente com o delito em comento.

Apesar das ATPF’s estarem preenchidas com os dados da Recorrente e outorgadas por seu representantelegal, contra ela caberia tão-somente o ato investigatório quanto a suspeita do crime de falso previsto no artigo 297 do Código Penal, e não, responder pela infração ambiental concisamente.

O crime previsto no artigo 297 do CP consuma-se com a falsificação ou alteração do documento, sendo prescindível o uso efetivo deste, o que dos autos não se depreende por parte da Recorrente, bem como nãohá prova concreta nos autos da pessoa beneficiada com tal ilicitude.

Ademais, é necessária que a falsificação seja apta a iludir terceiro, que tenha potencialidade ofensiva, pois, se grosseira, absolutamente inidônea a enganar, não haverá o crime em questão.

Desta feita, conforme se vislumbra às fls. 06/07, a falsificação é estritamente grosseira, o que não seria capaz de ludibriar omais leigo dos leigos.

Esclarece-se ainda, que o delito de falso é considerado crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo. Ou seja, o fato das ATPF’s estarem preenchidas diferentemente uma das outras, não induz que o dolo tenha ocorrido por conveniência da Recorrente.

Acredita-se que a adulteração surgiu após a emissão das guias, evidenciando para tanto a ação de terceiro, deixandoexpressa a dúvida acerca do nexum entre materialidade e autoria, uma vez que as provas até então produzidas não prospectam que o ato ilícito tenha ocorrido por consciência da Recorrente.

Desse modo, por ausência de elementos probatórios excluí-se a culpabilidade da Recorrente quanto à tipicidade elencada nos autos do processo administrativo n. XXXXXX, o que torna um caso clássico doprincípio do in dúbio pro réu.

Ademais, na época em que ocorreu a lavratura do auto de infração n. XXXXX-D, mesmo tentando por diversas vezes, a Recorrente não teve acesso às ATPF´s que deram origem ao presente processo, não podendo sequer aferir e ou até mesmo requerer perícia de pessoa devidamente gabaritada, o que, poder-se-ia levar a completa nulidade do procedimento administrativo.

2 – DAINOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS NA IN 08 DE 2003 QUANTO A QUANTIDADE SUPOSTAMENTE IRREGULAR E VALORAÇÃO DA MULTA E DEMAIS PROCEDIMENTOS

A referida IN dispõe sobre regras a serem seguidas na elaboração de Autos de Infração, Gradação, Quantitativos, Levantamento de Pátio, Defesas, Recursos e etc.

O agente autuante não se deu ao trabalho de calcular a metragem supostamente irregular das ATPF´s...
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