RECURSO INOMINADO COMPLEXIDADE

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA MM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA.

PROCESSO NÚMERO

, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em trâmite neste Douto Juízo, que move contra BV FINANCEIRA S.A-CRÉDITO,FINANCIMANETO E INVESTIMENTO, também já qualificado; por seu procurador judicial infra-firmado, inconformado com a respeitável Sentença, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO INOMINADO, aduzindo suas razões em apartado, para que delas conheça a Superior Instância, cuja juntada requer-se, bem como a remessa à Turma Recursal.

PRELIMINARMENTE

Requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita á recorrente, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nestes termos, Pede Deferimento

Belém – PA , 16 de março de 2011.

FABRÍCIO BACELAR MARINHO
OAB / PA 7.617

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DE DIREITO DA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RAZÕES DO RECURSO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

PROCESSO NÚMERO 001.2011.906.268-3

Apelante: JOANA CUNHA BATISTA

Apelada: BV FINANCEIRA S.A-CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Insignes Magistrados!

Colenda Corte!

Em que pese à integridade e o elevado saber jurídico da Magistrada "a quo", equivocou-se a mesma ao exarar sua respeitável Sentença, merecendo reforma "in totum", conforme abaixo demonstraremos.

A respeitável juíza não adentrou no mérito da demanda, aduzindo que o juizado em comento não possui competência para processar e julgar a