Recurso Extraordinário

1287 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AUTOS Nº

nome da parte recorrente, freira, já qualificada nos autos em referência, em que contende com a Igreja Católica de Brasília, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Cumpre mencionar a juntada do comprovante do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno (doc. nº01), nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
__________, ____ de _________ de 2014.

ADVOGADO

OAB/DF ______

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AUTOS Nº.

RECORRENTE: FREIRA

RECORRIDA: IGREJA CATÓLICA DE BRASILIA

EMINENTES MINISTROS,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1.- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em dia tal, portanto, a contagem do prazo transcorre 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, findando no dia tal.
1.2.- DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas e preenchidas.

Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o

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