Recurso Extraordinário

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.896 SANTA CATARINA
RELATORA
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. CÁRMEN LÚCIA
: ERLON NATALINO CANTELLI
: VANESSA REGIANINI SCHMITZ E OUTRO(A/S)
: ESTADO DE SANTA CATARINA
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
DECISÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL
N.
5.645/1979.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais de Lages/SC:
“RECURSO
INOMINADO.
SENTENÇA
DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTE PÚBLICO. DIREITO
INDISPONÍVEL.
INDENIZAÇÃO
DE
ESTÍMULO
OPERACIONAL. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO. CONCEITO IMPRECISO. PRECEDENTE.
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA
E
ESPECIALIDADE. SUBSÍDIO. CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO
DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PECULIARIDADES DA
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Supremo Tribunal Federal
RE 730896 / SC
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DIVERSA.
VEDAÇÃO DO ‘EFEITO CASCATA’. INTERPRETAÇÃO O ART.
37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA
QUINTA TURMA DE RECURSOS (JOINVILLE) E DA OITAVA
TURMA DE RECURSOS (CAPITAL), BEM COMO DO GRUPO
DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (MS 2012.022604-1, REL. DES.
JOSÉ VOLPATO DE SOUZA). SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO” (fl. 288).

Os embargos