recurso extraordinario

2161 palavras 9 páginas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

APELAÇÃO CÍVEL N.º

A, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada na Rua, na comarca de Joinville - SC, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., irresignado, com o acórdão de fls. ___ A ___, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.

Nestes termos,
Espera deferimento

Joinville,___de_______de_____.

Advogado
OAB

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECORRENTE:

RECORRIDOS:

ORIGEM:

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COLENDA TURMA JULGADORA:

INSIGNES MINISTROS,

PELO RECORRENTE

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da __ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de _________, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

Conforme demonstram os autos o recorrente ingressou com a presente ação informando que em XX/XX/XX, depois de preenchidos todos os pressupostos legal exigido aposentou-se por tempo de contribuição, na forma do art.201 da Constituição Federal e art. 52 da Lei 8.213/91.
Desde então A passou a receber o benefício previdenciário correspondente à aposentadoria, o qual corresponde a R$ X.XXX,XX (valor escrito por extenso)
Entretanto, o recorrente continuou a trabalhar e mesmo recebendo o

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