RECURSO EMBRIAGUES AO VOLANTE

2272 palavras 10 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX

RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN – GRAU SUPERIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0999/2011 4ªDRP – ITAJAÍ
ATO PUNITIVO Nº 0999/2011

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da CI RG nº XXXXXXXXXX SSP PR e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – Centro – XXXX – XX – CEP XXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que ao final assina (instrumento de procuração – anexa – doc.01), Sicrano de tal, brasileiro, convivente, advogado devidamente inscrito na OAB – est sob número xxxxxx, portador da CI RG nº xxxxx e CPF nº xxxxxxx e Sicrana de Tal, brasileira, convivente, portadora da CI RG nº xxxxxxxxx SSP PR e CPF nº xxxxxxxxxxxxx, Acadêmica de Direito e estagiária, ambos com escritório profissional à Avxxxxxxxxxx, nº xxxx - Centro, em xxxxxxx – est, xxxxxxxxx, Comarca de xxxxxxxxxxxx, onde recebem avisos e intimações, fone/fax xxxxxxxxxx, celulares xxxxxxxxx, e-mail : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , tendo sido penalizado por esse órgão no Processo Administrativo em epígrafe, pela infração prevista no art. 165 da Lei 9.503 de 27/09/1997, (Código de Trânsito Brasileiro), cuja cópia da notificação anexa ao presente recurso – doc. 02, bem como o ATO PUNITIVO nº xxx/2011 – de 31 de julho de 2012 – doc. 03, vem, pela presente até V. Sa, mui respeitosamente e em conformidade com os artigos 265, 282, § 4º, 285 e 289 do CTB, apresentar RECURSO contra a Notificação de Penalidade e Ato Punitivo nºxxxx/2011 abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer:

DADOS DA INFRAÇÃO:

Auto de Infração: xxxxxxxxxxxxxx
Placa do Veículo: xxxxxxxxxxxx SC
Marca / Modelo : FIAT PALIO FIRE ECONOMY
Data/hora infração: 11/11/xxxxx às 15h e 40 min.
Cód da Infração: xxxxxxxxx
Amparo Legal: art. 165 do CTB
Local Infração :

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