Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURÍ DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

PROCESSO Nº

Nome completo da recorrente (parteira), já qualificada nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformada com a retro decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do CPP.

Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantido a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nestes Termos,
Aguarda deferimento.
Florianópolis, 29 de Outubro de 2013.

ADVOGADO
OAB

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Nome do recorrente (parteira)
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara Criminal,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
1.RESUMO DOS FATOS
A recorrente foi denunciada, como incurso no artigo 126 do Código Penal, por ter praticado aborto com autorização da gestante e ao final pronunciada por tal conduta.
Todavia a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial.
Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos.

DO DIREITO:
Quanto ao núcleo da questão, vejamos o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art.158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado
Por outro lado, há de ressalvar que o crime ofertado, não tem o condão de ser, isto porque, sob o prisma do laudo da pericia realizada pelo