RECURSO DE REVISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16º REGIÃO. Processo nº.
MUNICÍPIO DE XXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária de Cobrança acima epigrafada, vem à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador que a esta subscreve, não se conformando com a veneranda decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, e amparada no artigo 896, § 6º da CLT, vem apresentar
RECURSO DE REVISTA
com as razões de recurso inclusas, que requer que seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXXXXXXXXXXX, 27 de outubro de 2014.
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Processo nº. RO:
Recorrente: XXXXX
Recorrido: XXXXX
Origem: Vara do Trabalho de XXXXX
Eméritos Julgadores,
A decisão proferida em grau de Recurso Ordinário contraria de forma direta ao disposto no art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT.
Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista.
Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais, além de ser matéria de relevância social inequívoca.
DA TEMPESTIVIDADE
O respeitável acórdão foi publicado no dia 23.10.2014, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no dia 24.10.2014 e sendo encerrado no dia 10.11.2014, uma vez que o Recorrente é a fazenda pública municipal.
Assim, o presente Recurso de Revista é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil, ou seja, no dia 27.10.2014, conforme comprova data do protocolo.
Do deposito recursal e das custas
Isento de preparo conforme o Decreto-lei 779/69
DA DECISÃO DE 2º GRAU Aduziu que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra