Recurso de multa - Carga partes externas

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Assunto: DEFESA CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR PRETENSA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Dados do Requerente:

Nome:
CNPJ:
Endereço:
Bairro:
Município:
CEP.:
Estado:
Dados do Veículo:

Placa:
Marca/Modelo:
Renavam
Município:

Dados da Infração:

N.° do Auto de Infração:
Local da Pretensa Infração:,
Data:

A proprietária acima identificada, através de seu representante legal, vem, perante V.Sa., interpor o presente defesa, amparado pela legislação em vigor e no devido prazo legal, o que faz com base nas razões abaixo apresentadas:

A requerente não pode concordar com a penalização por ela recebida, eis que totalmente equivocada.

Está a requerente sendo multada por, pretensamente, ter conduzido carga nas partes externas do veículo, supostamente desrespeitando os termos contidos no artigo 235, do CTB transcrito abaixo:

“Art. 235.

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo;”

O dispositivo acima transcrito não menciona, especificamente, quais são as dimensões que devem ser observadas.

De qualquer sorte, deve ser observado que a requerente trabalha implantando rede de telecomunicações no estado do Rio Grande do Sul, portanto, é necessário carregar cargas (escadas) nas partes externa do veículo, ou seja, é do uso necessário para o serviço, sendo que as cargas ao serem transportadas sempre obedecem aos critérios de transporte.

“(...)

De acordo com a Resolução n.º 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que revogou a Resolução 12/98, que estabelece os limites de peso e dimensões que transitem por vias terrestres, as dimensões autorizadas, com ou sem carga, são as seguintes:

- largura máxima: 2,60m

-