Recurso anp

Ilmo. Sr. Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Documento de Fiscalização/Auto de Infração
Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXX – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxx, nº. xxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxxx/UF, Cep: xxxxxxx, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.° XXXXXX Órgão Expedidor SSP/XX e do CPF n.° XXX.XXX.XXX-XX, contrato social em anexo, vem respeitosamente interpor o presente RECURSO com base nos incisos XXXIV “a” e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando em sua defesa o seguinte:

DOS FATOS

No dia 11/03/2013, a Recorrente recebeu a visita do Ilustre fiscal, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na Matriz da Recorrente, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXX, XXXXX/UF, onde funciona apenas a distribuição de Água Mineral. Prontamente o Sócio da Recorrente acima qualificado, acompanhou o fiscal até a FILIAL da Empresa, localizada a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXXXXX, XXXX/XX, onde FUNCIONARÁ a distribuição de GÁS GLP. Chegando ao local, foi aberto o Portão para vistoria bem como apresentado todos os documentos e equipamentos pertinentes ao funcionamento para o Ilustre Fiscal, (documentos em Anexo), que visualizou que o espaço ainda está em ESTRUTURAÇÃO para a distribuição de GÁS GLP, como construção de escritório, recepção e banheiros, o que é evidenciado nas fotos em Anexo.

Segundo o Ilustre fiscal, a Recorrente estaria comercializando GÁS GLP sem balança decimal, infringindo em tese o dispositivo do Art. 16, inciso V, da Portaria da ANP nº. 297/2003.

Em que pese o respeito e admiração que se destina ao Ilustre fiscal, não concorda a Recorrente com a imposição do Auto de Infração acima especificado, mostrando-se inteiramente cabível o recurso ora manejado, para o fim de