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PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 - RETIFICADA DOU 20.8.2012

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Art. 7º, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e com base na Resolução de Diretoria nº 235, de 24 de março de 2011,
Resolve:

Art. 1ºAprovar, nos termos dos Anexos desta portaria, o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Parágrafo único. O Anexo II desta Portaria define a tipologia e a estrutura organizacional da Agência.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias ANP nº 160, de 02 de agosto de 2004, nº 213, de 26 de novembro de 2007, e nº 304, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 3º EstaPortaria entra em vigor na data da sua publicação..

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA
ANEXO I
Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 06 deagosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, pela Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tem por finalidade promover a regulamentação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
CAPÍTULOII
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP terá a seguinte estrutura organizacional:
1.Diretoria Colegiada;
2.Diretoria-Geral;
3.Diretoria I;
4.Diretoria II;
5.Diretoria III;
6.Diretoria IV;
7.Secretaria Executiva;
8.Procuradoria-Geral;
9.Gabinete do Diretor-Geral;
10.Auditoria;
11. Corregedoria;
12.Superintendência de Definiçãode Blocos;
13.Superintendência de Dados Técnicos;
14.Superintendência de Promoção de Licitações;
15.Superintendência de Exploração;
16.Superintendência de Desenvolvimento e Produção;
17.Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;
18.Superintendência de Participações Governamentais;
19.Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural;
20.Superintendência deComercialização e Movimentação de
Petróleo, seus Derivados e Gás Natural;
21.Superintendência de Abastecimento;
22.Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;
23.Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;
24.Superintendência de Planejamento e Pesquisa;
25.Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;
26.Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;27.Superintendência de Gestão de Recursos Humanos;
28.Assessoria de Inteligência;
29.Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico;
30.Coordenadoria de Defesa da Concorrência;
31.Coordenadoria de Conteúdo Local;
32.Coordenadoria de Orçamento;
33.Coordenadoria Parlamentar;
34.Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo
e Gás Natural;
35.Núcleo de Informática;
36.Centro dePesquisas e Análises Tecnológicas;
37.Centro de Documentação e Informação;
38.Centro de Relações com o Consumidor;
39.Escritório-Sede;
40.Escritório Central;
41.Unidades Administrativas Regionais.
(Nota)
Parágrafo único. A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas à estrutura organizacional e ao funcionamento da Agência.
Art. 3º O Secretário Executivo será substituído, nosseus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, pelo Subsecretário Executivo; o Procurador-Geral pelo Subprocurador-Geral; os Superintendentes, pelo Superintendente Adjunto respectivo; e os demais titulares de unidades por servidores indicados em portaria do Diretor-Geral.
Parágrafo único. ocorrendo impedimento ou afastamento simultâneo do titular de uma unidade da estrutura...
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