Recurso Administrativo

EGRÉGIA COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS DA CIDADE DE ...1

SERVIDOR, nacionalidade, estado civil, servidor público municipal, portador do RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade de ..., vem, com o devido respeito e acatamento, apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO,

contra ato da administração pública, postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.

Neste Termos
Pede Deferimento.

Local, 26 de junho de 2014

____________________________________
Advogado

RECORRENTE:
RECORRIDO:

Processo administrativo nº

DAS RAZÕES DO RECURSO

I - DOS FATOS O Recorrente é servidor público municipal, contratado através do concurso municipal nº... e atuou na Secretaria de Educação no período de .../../... a .../.../..
Nas eleições municipais do ano de ..., o recorrente servidor candidatou-se a vereador no partido ....enquanto o prefeito candidatou-se pelo partido..., oposição. Tal fato ocasionou uma perseguição do Prefeito contra o recorrente, em que pese não ter sido eleito.
Conforme anexo, o referido Prefeito instaurou um processo administrativo disciplinar em desfavor do recorrente, alegando que o mesmo não estava executando suas atribuições com eficiência, bem como utilizando o computador do ente municipal para uso pessoal. O mesmo então nomeou uma comissão formada por três membros, todos cargos comissionados, para realizar a apuração e dos fatos no processo administrativo. A comissão conclui pela culpabilidade do servidor e opinou para a demissão do mesmo, embora a prova do processo não ter configurado nenhuma ilegalidade pelo servidor.

Assim o Servidor foi excluído do cargo municipal, sendo lhe privado, inclusive, o direito de defesa.
Portanto, pleiteia o Recorrente a reforma da decisão.

II - DO DIREITO

O Recorrente é profissional compromissado, dedicado, disciplinado, comprometido com o resultado e com