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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PIRACICABA- SÃO PAULO








AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02473317-2

, representada neste ato por seus sócios (a) gerenteSr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador onde recebenotificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA

contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir EXPOSTO,RESUMO DO AUTO DE INFRAÇÃO:

1. O Auto de Infração de nº 02473317-2, lavrado contra a empresa R&R Empreiteira de Mão de Obra LTDA, tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista noartigo 67 “ caput” , no qual refere-se a não concessão de descanso semanal de 24 horas.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

2. Em 27.11.2012, o auditor fiscal do Trabalho lavrou o Auto de Infração porentender que a defendente infringiu o Art. 67, "capt” da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Ocorre que o referido auto de infração não merece acolhimento, visto que por a defendente é uma empresaidônea, atuando no mercado de construção civil a__________anos, fornecendo mão de obra para grandes empreendimentos, e cumpri sua função social contribuindo para o aumento de mão de obra na contraçãode seus funcionários.

4. Atua a defendente de maneira correta, cumprindo com sua exigência e hoje conta com proximamente 248 (duzentos e quarento e oito) funcionários em sua folha de pagamento,os quais realizam as diversas tarefas que a atividade exige, primando sempre pela qualidade, agilidade e presteza na realização dos serviços, atributos básicos para a continuidade e o sucesso dequalquer empresa no mercado atual.

5. O número elevado de funcionários para uma Empresa com as características da Defendente, ou seja, serviços pesados e concorrência agressiva justificam-se pelo...
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