reclamação

2262 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx, ESTADO DO xxxx.

Processo nº xxxxx

xxxxx, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

DO MÉRITO:
A defesa da Reclamada resta impugnada, pois não se aconduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta na Reclamação, e que será corroborada pela instrução processual.

1 - DAS HORAS EXTRAS:
A tese da defesa afirma ainda que: ... “O horário de trabalho era registrado nas folhas de ponto que seguem em anexo, nos quais consta a assinatura do Reclamante, pelo que são perfeitamente válidos como meio de prova."
Na remota hipótese de serem acolhidas às cópias dos cartões de ponto, restam impugnadas as alegações da defesa e as jornadas constantes dos controles juntados docs. 024, 023, 022, 021, 020,019, porque não retratam os verdadeiros horários laborados pelo autor. Ainda, consignam horários com poucas variações que se verificam, são com certa inflexibilidade. Não é crível que o reclamante cumprisse os horários ali anotados diariamente, denotando-se dos mesmos uma incrível pontualidade. É visível o intuito de a ré mascarar a realidade dos fatos, bastando uma simples análise do conteúdo de tais controles, para descaracterizá-los como meio de prova, cabendo o ônus da prova ao empregador, mesmo porque não foram juntados todos os cartões de ponto de todo o pacto laboral. A jurisprudência também é pacifica neste sentido, vejamos:
Hora Extra - Registro de Horário - Anotação Uniforme. "A invariabilidade dos horários de entrada e de saída torna inválido o controle por ser impossível essa espécie de regularidade absoluta, passando a ser do empregador o ônus de comprovar, por outros meios admitidos em direito, a inexistência do trabalho

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