RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO

Endereçamento: Para o STF ou STJ

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Qualificação completa do Autor

Qualquer pessoa pode propor reclamação nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d” (quando for reclamação por descumprimento de decisões ou Súmulas) e nos termos do artigo 103-A, § 3º da CRFB/88 (quando for reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante).

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº …, inscrito no CPF/MF sob o nº…, residente e domiciliado à rua …,nº…,bairro…,município…,estado …,CEP…, por seu advogado abaixo assinado com procuração anexa e endereço profissional à rua …,nº…,bairro…,município…,estado …,CEP…, onde deverão ser remetidas as intimações conforme disposto no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 103-A, § 3º da CRFB/88, artigos 13 e 18 da Lei 8038/90 e artigo 7º da Lei 11.417/06, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO

em face da decisão proferida (colocar o órgão que descumpriu decisão do STF), contra ato administrativo que descumpriu a Súmula Vinculante nº… dessa egrégia corte, conforme exposição dos fatos e fundamentos que passa a narrar:

I – Do Exaurimento da Via Administrativa – Artigo 7º, § 1º da Lei 11.417/06

Descrever o caso colocado pela banca elencando que houve o exaurimento da tentativa de recorrer pela via administrativa.
Colocarque devido às reiteradas decisões negativas, configurou-se a causa de pedir do reclamante, com base no descumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante ou decisões desse Tribunal.

II – Das provas Pré-constituidas Documentalmente – Artigo 13, paragrafo único da Lei 8038/90.

Deve-se falar que as cópias das decisões denegatórias estão instruídas na inicial e a cópia da Lei que descumpriu a Súmula Vinculante ou a decisão do STF.

III – Dos Fatos

Descrever o caso concreto trazido pela