Reclamação Trabalhista

800 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA VARA DO TRABALHO DE xxxxx/PI

xxxxx - Reclamante, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito sob o CPF nº e RG nº , residente e domiciliado na Rua xxx, por sua advogada e bastante procuradora, "ut" instrumento procuratório anexo, que recebe notificações na Rua vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÂO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de ARMAZÉM xxxx pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua xxx, representado por seu gerente administrador, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer, o quanto segue;

1. FATOS A reclamante, trabalhou para a reclamada, de 10 de junho de 2012 á 15 de janeiro de 2013, quando foi demitido, exercendo várias funções dentro da empresa, percebendo mensalmente, uma média salarial de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), incluindo salário e comissão sobre as vendas.
Durante todo período laborado, a reclamada não anotou o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, tampouco recolheram as contribuições e os encargos inerentes, assim, requer, com fulcro no art. 29 CLT, com multas previstas no art. 47 da CLT, com comunicações pertinentes, (FGTS e INSS) para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
Como o reclamado não anotou o contrato de trabalho na CTPS, também não depositou o FGTS, relativo á todo período trabalhado, ou seja, de 10/06/2012 até 15/01/2013, desta forma, requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido de juros legais, de acordo com o previsto no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST.

FÉRIAS + 1/3 Constitucional e 13º SALÁRIO
A reclamante não usufruiu, nem tampouco recebeu o pagamento das férias proporcionais ao período trabalhado.
Insta ainda informar que a reclamada também não pagou o terço constitucional de férias proporcional, conforme previsto no art. 7º da CF, o que

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