Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO – SP

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º , CTPS n.º – série -SP, PIS n.º , nascido em , filho de , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado e procurador infra-assinado, consoante procuração anexa (Doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 840 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de EMPRESA TAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com sede na Avenida , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

Da Comissão de Conciliação Prévia (CCP)

A Reclamante deixou de comparecer perante a Comissão Prévia por tratar-se de faculdade assegurada à obreira, não constituindo condição, nem tampouco pressuposto processual da reclamatória, comando do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pacificada por meio da Súmula n. 2, do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região – São Paulo.

Pelos argumentos descritos, a Reclamante requer se digne V. Exa. determinar o processamento da presente Reclamatória, com a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas na presente demanda.

DO CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 04/05/2011, para exercer as funções de Auxiliar de Produção, trabalhando para a Reclamada de forma contínua, pessoal, onerosa e sob subordinação, sendo dispensado injustamente em 18/12/2012, não recebendo nenhum valor referente à rescisão do contrato de trabalho, nem tão pouco foi realizado a homologação da rescisão contratual até presente data.

O Reclamante foi contratado para laborar de segunda-feira a sexta-feira, das 15h48min às 00h58min, com