Reclamação Trabalhista c/c Tutela antecipada

1945 palavras 8 páginas
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, chileno, solteiro, montador de andaime, portador da cédula de identidade nº. XXXXXXXXX CGPI/DIRES/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX (Doc. anexo), portador da CTPS nº. 30762 série 00374-SP (doc.anexo), inscrito no PIS sob o nº XXXXXXXXX, nascido em 26/09/1973, filho de XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Av.: Emiliano Campedeli, nº 39, Casa Branca, Cep. 11.660-005, em Caraguatatuba/SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (Doc anexo), com fulcro nos artigos 840 CLT (consolidação das leis do trabalho) e 282 CPC (código processo civil), propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Pelo procedimento SUMARÍSSIMO com fulcro na Lei nº 957/00, em face de:

TETO CONSTRUÇOES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 45.533.585/0001-43, com endereço á Av. Lins de Vasconcelos , n.° 2.749, Sala. 03, Centro, CEP.: 04.112-002 – Vila Mariana/SP e PREFEITURA BALNEARIA DE CARAGUATATUTBA, inscrita no CNPJ nº 46.482.840/0001-39, com endereço a Rua: Luiz Passos Júnior, altura do, nº 50, Centro - Cep: 11.660-900, em Caraguatatuba/SP pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos:
DOS FATOS

1. Primeiramente, esclarece que constam no pólo passivo da presente demanda, 02 Reclamadas, sendo certo que o Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada (TETO CONSTRUÇOES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA), trabalhando para a 2ª reclamada (PREFEITURA BALNEARIA DE CARAGUATATUTBA) que é tomadora de serviço, assim sendo requer a responsabilidade solidária das reclamadas, pela dispensa sem o pagamento das devidas verbas rescisórias. Não comungado o R. Juiz pela aplicação da responsabilidade solidária, requer que seja declarada a RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA das rés.

2. O reclamante foi admitido pela reclamada, na função de SERVENTE DE OBRAS, no dia 05/09/2011, tendo sido registrado

3. O reclamante foi demitido SEM JUSTA

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