Reclamação trabalhista com recisão indireta

702 palavras 3 páginas
Reclamação trabalhista - Rescisão indireta (desconto indevido no salário)

03/jan/2013 Reclamante pede o ressarcimento do desconto efetuado em seu salário pela reclamada referente ao valor do conserto de uma máquina danificada, pois tal problema não decorreu de culpa do autor.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho deespecificar,
(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado naendereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com base nos arts. 791 e 792 da CLT, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito especificar, em face deRazão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de especificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$valor (valor expresso).

No dia de mês de ano, a máquina com a qual o Reclamante trabalha foi danificada.

A Reclamada alega que a culpa pelo estrago é de inteira responsabilidade do Reclamante, porém este não cometeu falta alguma, estava apenas no exercício normal do trabalho quando a máquina simplesmente parou de funcionar. Esclarece-se que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que a máquina já apresentava defeitos antes da admissão do Reclamante.
Ocorre que no momento em que o Reclamante foi receber o seu salário correspondente ao mês de especificar, notou que a Reclamada descontou o valor do conserto e da peça danificada, sendo que não há qualquer previsão desta possibilidade no contrato de trabalho.
Do Direito
Dispõe o art. 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este

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