Recintos alfandegados

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RECINTOS ALFANDEGADOS

Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de:
* estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
* efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;
*embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.
Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinada.
O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira deverá ser precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridadescompetentes em matéria de transporte, devendo antes ser notificada à Secretaria da Receita Federal.
Consideram-se recintos alfandegados
I) de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas àverificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes;
II) de zona secundária, os entrepostos, estações aduaneiras interiores, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. Também são recintos alfandegados:
* de zona primária, as dependências de lojas francas;
* de zona secundária, as dependênciasdestinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado, considerando-se:

I. Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam soba jurisdição de uma autoridade portuária;
II. Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;
III. Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do ponto organizado;
IV) Área do porto organizado: a compreendidapelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto;
V)Instalação portuária de uso privativo: a explorada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a Lei que regulamenta o regime de concessão e permissão deserviços públicos.
Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima, sem prejuízo do disposto no RA.
É assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendoa celebração do contrato, entre outras coisas, de consulta à autoridade aduaneira:
§ 1° - A exploração da instalação portuária far-se-á sob uma das seguintes modalidades:
* uso público;
* uso privativo;
* exclusivo, para movimentação de carga própria;
* misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.
Em local habilitado de fronteira terrestre, a autoridade...
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