Recinto alfandegario

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Recinto alfandegado

II. Recinto alfandegado (art. 6º do Regulamento Aduaneiro)
É o local onde se realizam os serviços aduaneiros sob fiscalização da Secretaria da Receita Federal através de seus agentes alocados e da Alfândega com jurisdição regional, podendo ser de:
 
a) zona primária, compreendida por armazéns, terminais, operadores e outros locais destinados à movimentação e ao depósitotransitório (menor período de tempo) de mercadorias importadas ou destinadas à exportação sob controle aduaneiro, bem como áreas reservadas à verificação de bagagens ou dependências de lojas francas (free shops), localizado em fronteira ou zona primária;
 
b) zona secundária, compreendida por armazéns, terminais, pátios, entrepostos e outros locais destinados à movimentação e ao depósitotemporário (maior período de tempo) de mercadorias importadas ou destinadas à exportação sob controle aduaneiro, localizados no interior ou zona secundária;
 
Importante
“A realização de serviços aduaneiros na zona secundária tem por finalidade a descentralização do local para desembaraço de cargas e descongestionamento da zona primária.”

 Art. 9o Os recintos alfandegados serão assim declarados pelaautoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e
III - remessas postaisinternacionais.

Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas.
Território Aduaneiro

Território aduaneiro é todo o território nacional e a ele está estendida a jurisdição dos serviços aduaneiros, ou seja, a fiscalização e controle, em qualquer parte do País, da entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais.
 
2Divisão do território aduaneiro
O território aduaneiro está dividido em duas zonas: primária e secundária.
 
2.1 Zona primária
É a parte do território nacional por onde todas as mercadorias e veículos devem obrigatoriamente sair ou entrar no País. São pontos demarcados, com controle aduaneiro permanente e ostensivo.
De acordo com o Art. 3º do Regulamento Aduaneiro, a Zona primária é constituídapelas seguintes áreas alfandegadas¹ :
 
 
a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados.
 
2.2 Zona secundária
Conforme definições do Regulamento Aduaneiro, zona secundária é o restante do território nacional, incluindo, também, aságuas territoriais e o espaço aéreo.
Enquanto que somente na zona primária ocorrem as saídas e as entradas de mercadorias do País, em qualquer uma das zonas poderá ocorrer à nacionalização² ou a desnacionalização³ dessas mercadorias, desde que a zona secundária seja também alfandegada.
 
 
Dessa forma, mesmo após entrar no País pela zona primária, as mercadorias podem ser transferidas para azona secundária, para depois sofrerem o processo de nacionalização. Por outro lado, as mercadorias que saem do País poderão ter o processo de desnacionalização feito na zona secundária e depois enviado à zona primária para envio ao exterior.
O processo de transferência de mercadorias de uma zona para outra é permitido pela Secretaria da Receita Federal – SRF, por meio da emissão do Documento deTrânsito Aduaneiro – DTA.

Incoterm
INCOTERMS significa Termos Internacionais do Comércio (International Commercial Terms). 
Os "incoterms" estabelecem um conjunto de regras para interpretação de termos comerciais usuais nas transações comerciais. São fixados pela Câmara de Comércio Internacional - CCI. A publicação da CCI que atualmente trata dos "incoterms" é a de nº 460, de 1990.
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