recibo

FABE – FACULDADE DE BERTIOGA -SP
FACULDADE DE DIREITO

MARIA JOSE CONTENTE ALVES

O DESPEJO SOB A ÓTICA DAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO
LEI FEDERAL 12.112/2.009

FABE/Bertioga
2014

MARIA JOSE CONTENTE ALVES

O DESPEJO SOB A OTICA DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO
LEI 12.112/2.009

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito Da cidade de Bertioga - Fabe.

Orientador: Prof. Dr. Marcelo Gollo

FABE/Bertioga
2014

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4
2 TEMA 4
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4
5 JUSTIFICATIVA 4
6 OBJETIVOS 5
7 CONCLUSÃO....................................................................................................6
8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..................................................................6

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Maria Jose Contente Alves, orientador professor Marcelo Gollo.

2 TEMA
DESPEJO

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA
O Despejo sob a Ótica das Alterações da Lei do Inquilinato

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
Qual a importância destas alterações na Lei do Inquilinato, para locador e locatário?

5 JUSTIFICATIVA
A retomada do imóvel era complicada, era uma guerra, hoje é um conflito de interesses. Essa lei tem caráter social, visa dar segurança ao locatário também , pois o locador só pode requerer o imóvel de volta (denuncia vazia) somente após o vencimento do contrato de 30(trinta) meses para alugar por exemplo por um preço mais alto. Caso exista contrato com menor prazo (12 ou 24) meses o locador só poderá requerer o imóvel através de denuncia cheia, isto é , interesse próprio, por exemplo : servir de moradia para o filho.
A nova lei trouxe bastante alterações nos artigos que regulavam os aspectos processuais, como por exemplo o artigo 62 da